Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-20 
Local: Serpa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D240 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Francisco de Sousa Freire Mello Alte, juiz de fora de Serpa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco de Sousa Freire Mello Alte, juiz de fora de Serpa, no qual pede que o Congresso lhe dê orientações sobre a interpretação do Decreto das Cortes de 18 de Abril de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 5 de Maio do mesmo ano, que proibiu a importação de cereais, farinhas, pão cozido e legumes pelos portos secos.

O requerimento, enviado por ofício, de 17 de Agosto de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Francisco Duarte Coelho, foi lido na sessão de 20 de Agosto do mesmo ano, e, nessa data, remetido à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 71; 
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