Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-26 | Final: 1821-08-30 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Consulta: 13p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S11/D8 
Tipologia: Consulta 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Mesa do Desembargo do Paço 
Sumário: Consulta, de 26 de Julho de 1821, da Mesa do Desembargo do Paço, interposta sobre um requerimento da Misericórdia de Elvas, no qual pedia uma moratória para o pagamento de uma dívida, sob pena de não poder continuar a prestar cuidados de saúde "aos pobres e infelizes" que, diariamente, acorrem ao seu hospital.

A consulta foi enviada às Cortes por ofício, de 27 de Agosto de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Francisco Duarte Coelho, lido na sessão de 30 de Agosto do mesmo ano e, nessa data, remetido à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 74; 
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