Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-14 | Final: 1821-08-20 
Local: Figueiró dos Vinhos 
Dimensão e Suporte: Requerimento. 1 p / ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D242 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Juiz, vereadores e mais oficiais da câmara de Figueiró dos Vinhos 
Sumário: Requerimento, de 14 de Agosto de 1821, do juiz, vereadores e mais oficiais da câmara de Figueiró dos Vinhos, dirigido ao general comandante de armas da província da Beira, pedindo licença "para fazerem suas montarias, como antigamente era costume, e não obstante que o regulamento de 31 de Fevereiro de 1816 tem providenciado o modo porque as mesmas licenças devem ter lugar."

O Governo pergunta às Cortes "se a referida prática se opõe a alguma disposição, ou método, que se deve seguir, ou se cumpre ficar em vigor."

O requerimento foi enviado às Cortes por ofício, de 18 de Agosto de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, António Teixeira Rebelo, lido na sessão de 20 de Agosto do mesmo ano, e nessa data, remetido à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 75; 
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