Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-06 | Final: 1822-08-16 
Local: Porto 
Dimensão e Suporte: Consulta: 10p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S11/D9 
Tipologia: Consulta 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura e das Vinhas do Alto Douro 
Sumário: Consulta, de 6 de Agosto de 1822, da Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura e das Vinhas do Alto Douro, sobre "a dúvida e a incerteza em que labora acerca da inteligência e aplicação que deve dar-se, relativamente à Companhia, ao Decreto das Cortes de 9 de Julho deste ano, que declara extintos todos os privilégios pessoais de foro."

A consulta foi enviada ás Cortes por ofício, de 13 de Agosto de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, lido na sessão de 16 de Agosto do mesmo ano e, nessa data, remetido à Comissão de Justiça Civil.

O Decreto das Cortes de 9 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 13 de Julho do mesmo ano, extinguiu "os privilégios pessoais de foro com as exceções e cautelas aí declaradas." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 76; 
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