Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1820-07-10 | Final: 1822-02-05 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Consulta: 4p; nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S11/D10 
Tipologia: Consulta 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Mesa do Desembargo do Paço 
Sumário: Consulta, de 10 de julho de 1820, da Mesa do Desembargo do Paço, interposta sobre um requerimento, que não acompanha a consulta, de Marçal de Sousa, que como filho mais velho de Francisco de Paula, proprietário que fora encartado no ofício de carcereiro da vila de Mafra, pede a propriedade do dito oficio.

A consulta foi favorável à pretensão do requerente mas a Comissão de Justiça Civil, no seu parecer, apresentado na sessão de 5 de Fevereiro de 1822, entendeu que " que não deve cumprir-se esta resolução." As Cortes deliberaram que o parecer devia regressar à comissão.

A consulta, segundo diz uma nota anexa, foi enviada às Cortes, por ofício, que não acompanha a consulta, do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, e, em 4 de Setembro de 1821, "entrou na comissão." 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 77; 
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