Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1817-02-22 | Final: 1821-11-15 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Consulta: 10 p / nota subscrita por Bernardo José de foios Cabral: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S16/D1 
Tipologia: Consulta 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Mesa do Desembargo do Paço 
Sumário: Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, de 22 de Fevereiro de 1817, interposta sobre uma representação do Arcebispo Primaz de Braga, acusando o ex-Juiz de Fora da vila da Barca, Manuel Maria da Fonseca Castelo Branco , de ter impedido a visitação de um delegado do mesmo arcebispo.

A consulta foi enviada às Cortes por ofício, de 9 de Novembro de 1821, lido na sessão de 15 de Novembro do mesmo ano e, nessa data, remetido para a Comissão de Justiça Criminal.

O juiz foi suspenso e declarado "inábil" para o serviço. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 79; 
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