Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-17 | Final: 1821-09-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Ofício: 2p; consulta: 5p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S9/D17 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Sumário: Ofício, de 17 de Setembro de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, remetendo "duas consultas da Mesa do Desembargo do Paço, já resolvidas, uma na data de 11 de Outubro de 1820, sobre a dispensa de lapso de tempo, que pede Manuel Ávares dos Santos para se conhecer da revista de que trata, e outra na data de 25 de Março do corrente ano, sobre pedirem o Juiz, Mordomos, e mais oficiais da Irmandade do Senhor Jesus da Boa Nova, dispensa na lei para possuírem duas pequenas propriedades de casas."

A consulta relativa à dispensa de lapso de tempo encontra-se junto ao ofício. A outra consulta respeitante à Irmandade do Senhor Jesus da Boa Nova encontra-se na seguinte localização: Secção I/II, cx. 53, mç. 31 doc. 4

O ofício, lido na sessão de 20 de Setembro de 1821, foi, nessa data, remetido à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 85; 
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