Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-23 | Final: 1821-12-10 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda: 1p; consulta: 8p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S11/D11 
Tipologia: Consulta 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Mesa do Desembargo do Paço 
Sumário: Consulta, de 23 de Agosto de 1821, da Mesa do Desembargo do Paço, sobre a pretensão de Joaquim da Cunha do Amaral Vasconcelos Castelo Branco anexar parte de seus bens livres ao vinculo que administra.

A comissão, no seu parecer, de 10 de Dezembro de 1821, subscrito por Luís Martins Basto, entendeu que a referida pretensão "não deve ser atendida por ser muito prejudicial à Fazenda Nacional a amortização dos bens."

A consulta foi enviada às Cortes por ofício, de 4 de Setembro de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Francisco Duarte Coelho, lido na sessão de 6 de Setembro do mesmo ano e , nessa data remetido à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 86; 
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