Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-23 | Final: 1821-12-23 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D89 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 23 de Dezembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Maria José Pereira da Silva e Bourbon, no qual pede "que se lhe confira a tutoria de seus filhos e que seja dela removido seu cunhado, Pedro Falcão Cota de Meneses, não obstante ter sido nomeado tutor no testamento de seu irmão e marido da suplicante e confirmado por provisão régia, alegando feitos e irregularidades cometidas no inventário sobre que pende apelação."

A comissão entendeu que o requerimento devia ser indeferido, "pois que o seu objeto é inteiramente da competência do poder judiciário."

O parecer, que, aparentemente, não foi discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, Carlos Honório de Gouveia Durão, João de Sousa Pinto de Magalhães, Manuel de Serpa Machado e José António Faria de Carvalho.

O requerimento de Maria José Pereira da Silva e Bourbon encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 12, mç. 8, doc. 51

O requerimento de Pedro Falcão Cotta de Menezes, contestando o da cunhada encontra-se na seguinte cota: Secção I/II, cx. 13, mç. 8, doc. 72 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 87; 
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