Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-11 | Final: 1821-07-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D91 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 11 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, dos moradores de S. Silvestre, termo de Coimbra, no qual se queixam da "opressão que lhes causa o pagamento de muitas ordens que lhes são mandadas pelo juízo da correição, provedoria e outros" e também da obrigação de pagarem anualmente o juiz, escrivão, procurador, dois louvados e depositário, além de terem de pagar outros tributos e impostos.

A comissão entendeu que o requerimento deveria ser remetido ao Governo, "a quem pertence deferir-lhe."

O parecer, que, aparentemente, não foi discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João de Sousa Pinto de Magalhães, José António Faria de Carvalho, Carlos Honório de Gouveia Durão, Manuel de Serpa Machado e Francisco Barroso Pereira.

Nota: a queixa relativa ao pagamento das ordens expedidas pelos juízes, provedores e outros, tinha sido já resolvida pelo Decreto das Cortes de 28 de Março de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 3 de Abril do mesmo ano, que aboliu muitos dos referidos pagamentos.

Os concelhos, funcionários camarários e populações, tinham, até então, de pagar o custo dos exemplares impressos de leis, ordens, circulares e outros papéis que se remetiam para "as terras do Reino" e também as cartas precatórias, ordens e editais que os corregedores e provedores e mais autoridades expediam para as vilas das suas comarcas e os juízes de fora e ordinários para os concelhos e vintenas dos seus julgados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 89; 
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