Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-02 | Final: 1821-07-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D93 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 2 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Manuel José Pereira, da freguesia de S. Martinho do Campo, devolvido à Comissão de Petições, para que o reencaminhe para a Comissão Eclesiástica, já que o assunto se relaciona com um processo de anulação do matrimónio, que corre no Juízo Eclesiástico, e a um pedido de levantamento da excomunhão.

A comissão de Justiça Civil, considerando-se "incompetente para este conhecimento", espera "que a imparcial Comissão Eclesiástica aproveite esta oportunidade para condenar, em presença do Congresso da Nação, a elasticidade e extensão que se tem dado às censuras."

O parecer, que, aparentemente, não foi discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa Machado, Carlos Honório de Gouveia Durão e João de Sousa Pinto Magalhães. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 91; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar