Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-10 | Final: 1821-09-10 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D94 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Setembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Manuel Alves Padrão e de sua mulher, Ana Vitorina, no qual, referindo serem proprietários do cais e casa da guarda da vila de Povos, que herdaram de seus tios Francisco de Sales e João de Almeida, queixam-se de terem sido espoliados pela Junta da Casa do Infantado, "sem audiência precedente", e pedem para serem "indemnizados da propriedade e rendimentos que injustamente lhes foram tirados."

a comissão entendeu que os requerentes se "devem dirigir a El Rei, como legítimo administrador da Casa do Infantado e, quando ele não defira, usarem dos meios competentes por ser a sua pretensão de natureza judiciária."

O parecer, que, aparentemente, não foi discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito apenas pelo deputado e membro da comissão: Carlos Honório de Gouveia Durão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 92; 
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