Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-17 | Final: 1822-01-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: ofício: 1p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S9/D18 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro 
Sumário: Ofício, de 17 de Janeiro de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro, remetendo às Cortes "dois tomos contendo a legislação que se publicou desde o ano de 1813 até ao de 1820, tanto em Lisboa como no Rio de Janeiro."

O ofício foi lido na sessão de 18 de Janeiro de 1822 e, nessa data, remetido á Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 94b; 
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