Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-30 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 35 p / nota de registo e resumo de documentos: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D248 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Rita Emiliana Gomes Nascentes, viúva, e seus filhos 
Sumário: Requerimento, sem data, de Rita Emiliana Gomes Nascentes, viúva, e seus filhos, no qual, referindo que o seu marido e pai dos requerentes foi proprietário dos ofícios de selador e meirinho do mar da Alfândega do Rio de Janeiro, conseguiu obter, pelos "aturados e distintos serviços" que prestou, a serventia vitalícia e a sobrevivência dos referidos ofícios para seus filhos, "irmãos dos suplicantes e para estes a metade dos rendimentos dos mesmos ofícios, para deste modo terem todos uma verdadeira e segura subsistência."

No entanto, a interferência do Conselho da Fazenda do Rio de Janeiro privou-os daquela concessão.

Pede que se mande consultar de novo esta matéria e se lhes conceda a graça da metade dos rendimentos dos sobreditos ofícios.

O requerimento foi distribuído, em 30 de Abril de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 97; 
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