DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-05-14
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 3 p / anexos: 3 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D252
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Autor:
Pedro António de Ornelas, da cidade de Lisboa
Sumário:
Requerimento, sem data, de pedro António de Ornelas, da cidade de Lisboa, no qual refere que denunciou, sem sucesso, no Juízo das Capelas da Coroa, dois vínculos de capela instituídos, na cidade de Angra, por Manuel Martins Fanaes, André Coelho Martins Fanaes e Maria Pacheco, de que os religiosos Capuchos da mesma cidade de Angra tomaram posse, fundados no Aviso de 22 de Julho de 1790 e no decreto de 16 de Setembro de 1817, mas em oposição às leis canónicas que proíbem os franciscanos "de possuir um palmo de terra por causa da sua pobreza austera" e muito menos de administrar bens, alguns vinculados, "tão impróprios do seu Santo instituto."
Considerando que os juízes "ligados com demasia à letra do referido Aviso e do novíssimo Decreto de 16 de Setembro de 1817, não quiseram fazer a devida distinção de uns e outros frades," pede a interpretação autêntica daquele decreto.
O Decreto de 16 de Setembro de 1817, dispensou as ordens religiosas das leis de amortização e as que exigem licença régia para possuírem bens de raiz
O requerimento foi distribuído, em 14 de Maio de 1822, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 100;
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