Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-18 
Local: Miranda 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / nota de registo e resumo de documentos: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D254 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Escrivães e tabeliães da cidade e comarca de Miranda 
Sumário: Requerimento, sem data, dos escrivães e tabeliães da cidade e comarca de Miranda, no qual se queixam da "lesão que têm sofrido" para apresentarem os provimentos anuais dos seus ofícios no tribunal do Desembargo do Paço, sobretudo das elevadas despesas que suportam face "aos ténues rendimentos" que usufruem dos mesmos ofícios.

Pedem ao Congresso que mande que os sobreditos provimentos sejam feitos, como "antigamente" pelos corregedores e provedores das comarcas, pagando eles apenas "os devidos direitos."

O requerimento foi distribuído, em 18 de Maio de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 102; 
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