Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-27 | Final: 1822-05-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 16p; anexos: 14p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D255 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António Martins Pedra, filho e Companhia 
Sumário: Requerimento, de 27 de Abril de 1822, de António Martins Pedra, filho e Companhia, no qual voltam a insistir na injustiça de um assento que deu provimento a um recurso de agravo de ordenação não guardada, interposto por Jerónimo Abrantes, no âmbito de uma ação de penhora de um navio da propriedade deste, denominado "Oceano, por incumprimento da lei de 15 de Abril de 1757, com o fim de o navio poder viajar com a sua carga, suspendendo-se, assim, a execução.

Pediam, e voltaram a pedir neste requerimento, a revogação do sobredito assento.

A Comissão de Justiça Civil e as Cortes pronunciaram-se várias vezes sobre este caso, que consideraram ter sido um "tempo pernicioso que se gastou nas decisões que se tomaram a respeito de Jerónimo Arantes contra Pedra e filhos," e por "não quererem jamais intrometer-se no poder judicial", resolveram "que neste soberano Congresso nada mais há que deliberar sobre esse objeto".

O requerimento foi distribuído, em 6 de Maio de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 103; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar