Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-05-20 
Local: Porto 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 9 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D259 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel José de Carvalho "e outros muitos mais solicitadores da cidade do Porto" 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel José de Carvalho "e outros muitos mais solicitadores da cidade do Porto", no qual se queixa do Governador das Justiças da Relação e Casa do Porto, Fernando Afonso Geraldes, que o demitiu a ele e mais setenta e dois solicitadores (ou procuradores) e pede ao Congresso que mande "declarar que o Governador das Justiças do Porto não tem autoridade para conceder cartas de propriedade de ofícios."

O requerimento foi distribuído, em 20 de Maio de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 105a; 
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