Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-05-11 | Final: 1822-05-22 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 24p; anexos: (compromisso do Montepio): 32p; outros documentos: 13p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D260 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Joaquim António de Lemos Seixas e Castel-Branco, fidalgo da Casa Real, ex-professor régio da Corte, instituidor do Montepio privativo dos professores e mestres régios e particulares 
Sumário: Requerimento, de 11 de Maio de 1822, de Joaquim António de Lemos Seixas e Castel-Branco, fidalgo da Casa Real, ex-professor régio da Corte, instituidor do Montepio privativo dos professores e mestres régios e particulares, e "seu provedor atual", no qual se queixa dos "procedimentos irregulares e arbitrários de dois ministros [do Reino e da Justiça] praticados contra aquele Estabelecimento", criado por "Imediata Resolução" de 24 de Maio de 1815, com o fim de "socorrer aqueles de seus concorrentes que a decrepitez da idade ou alguma outra moléstia inabilite de suas funções, procurando evitar deste modo que ele fique exposto à maior indigência e mendicidade e, por sua morte, suas mulher e filhas desamparadas."

Queixa-se em particular do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça que, segundo ele, instigado pelos sócios, Reverendo José Portelli, Gregório José de Seixas e Pedro da Silva, publicou uma portaria, a Portaria de 11 de Setembro de 1821, que revogou o compromisso e a lei que criou aquela instituição.

Pede ao Congresso que tome conhecimento dos factos e mande reparar, por meio de "sólidas e eficazes providências" os abusos do poder executivo.

O Montepio Privativo dos Professores e Mestres Régios e Particulares era designado também por "Montepio Literário" ou "Montepio dos Professores e mais Empregados Públicos."

O requerimento foi distribuído, em 21 de Maio de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 106; 
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