Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-05-22 
Local: Maia 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D261 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Procurador e eleitos do concelho da Maia, da comarca do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, do procurador e eleitos do concelho da Maia, da comarca do Porto, em representação dos lavradores do mesmo concelho, no qual, referindo que a divisão da propriedade em pequenos terrenos, contíguos uns aos outros, causa "graves prejuízos à agricultura," já porque "com a multiplicidade de muros, valados e atravessadouros se tornam infrutíferos os terrenos", já porque as servidões constituídas "suscitam muitos pleitos que perturbam as famílias e as distraem da sua lavoura," manifestam a vontade dos sobreditos lavradores em "remover tais embaraços e inconvenientes por meio de trocas e abandações [sic] dos pequenos terrenos, reunindo-os a maiores prédios," com a vantagem de poderem, em parte, "mudar-se e alinharem-se ribeiros e madrias [regos] de água, reduzindo a cultura terrenos pantanosos e infrutíferos , com o que tudo melhorariam sua lavoura, quanto está ao seu alcance."

No entanto, a legislação vigente obriga a diligências de vária ordem, designadamente a diligências judiciais, que implicam custos e despesas, "que absorvem e muitas vezes excedem o valor de seus pequenos prédios, donde resulta que se não fazem as trocas e se continua no mesmo estado prejudicial e ruinoso à lavoura.

Por estas razões pedem que se mande "que sejam isentas de sisa e laudémio as trocas e "abandações" de terra por terra de igual valor."

O requerimento foi distribuído, em 22 de Maio de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 106a; 
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