Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-05-30 | Final: 1822-05-30 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D265 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Paulo Francisco Gomes da Costa, prior encomendado da Luz e Carnide 
Sumário: Requerimento, de 30 de Maio de 1822, de Paulo Francisco Gomes da Costa, prior encomendado da Luz e Carnide, no qual refere que o rei D. João VI, pelos serviços que prestou à nação e à igreja, "lhe fez a mercê do hábito da Ordem de Cristo" com a "dispensa de habilitação e mais requisitos."

No entanto, a Mesa de Consciência e Ordens entendeu que por ser egresso da "Ordem de São Paulo, o Primeiro Eremita" necessitava, para ser admitido às ordens militares e seus benefícios, de requerer a dispensa de lei.

O Governo, por ofício de 22 de Novembro de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, remeteu a referida consulta da Mesa de Consciência e Ordens às Cortes, para que decidisse sobre este assunto. O ofício foi lido na sessão de 24 de Novembro do mesmo ano e enviado à Comissão de Justiça Civil, que "ainda se não resolveu."

Pede que a comissão se pronuncie com urgência.

O requerimento foi distribuído, em 30 de Maio de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 109; 
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