Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1822-05-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 15 p / parecer da comissão de Constituição: 1 p / nota de registo e resumo de documentos: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D266 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Maria Violante Auta de Mendonça, "autorizada por seu marido, António Perdigão da Gama Lobo, filha legitimada de Manuel Estêvão de Mendonça" 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Violante Auta de Mendonça, "autorizada por seu marido, António Perdigão da Gama Lobo, filha legitimada de Manuel Estêvão de Mendonça", no qual, referindo que tendo-se casado por "contrato particular de dote", não foi, no entanto, celebrada escritura pública, por omissão dos dotadores, "no tempo estabelecido no alvará de 25 de Janeiro de 1775", o que lhe poderá causar "grandes males de futuro."

Pede para que Congresso determine que "a escritura de dote dos suplicantes seja insinuada [efetuada] e confirmada [pela Mesa do desembargo do Paço], não obstante o tempo estabelecido na lei, à custa dos dotadores, visto que os suplicantes não têm possibilidade."

O requerimento foi distribuído, primeiramente, em 17 de Setembro de 1821, à Comissão de Constituição. No entanto, esta comissão, em parecer de 11 de Maio de 1822, subscrito por José António Faria de Carvalho e Bento Pereira do Carmo, entendeu que competia à Comissão de Justiça Civil pronunciar-se sobre o requerimento, "porque pretende dispensa de lapso de tempo para poder insinuar uma escritura." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 110; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar