Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-00 | Final: 1821-05-29 
Local: Viana do Minho 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D94 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Manuel Teixeira de Alcântara Sampaio, de Viana do Minho 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Teixeira de Alcântara Sampaio, de Viana do Minho, no qual refere um litígio judicial, "uma ação de filiação", que o opôs, e que perdeu, a seu irmão, António Caetano Sousa da Gama, da vila de Melgaço.

Pede que se mande o corregedor reformar a sua sentença, "visto os autos, ou sobre sentença que o suplicante apresentou junta com o libelo, em princípio da causa, onde mostra bem provada a tal filiação, em os quais termos e conforme o Direito deve o autor ter sentença a seu favor."

O requerimento foi distribuído, em 29 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 113; 
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