Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-16 | Final: 1821-05-07 
Local: Guimarães 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D95 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Amanuenses ajuramentados dos diferentes auditórios (tribunais) da notável vila de Guimarães ou "Memória ao Soberano Congresso Nacional" 
Sumário: Requerimento, de 16 de Abril de 1821, dos amanuenses ajuramentados dos diferentes auditórios (tribunais) da notável vila de Guimarães, no qual se queixam de estarem a ser substituídos e preteridos os amanuenses competentes por funcionários "inertes", providos "por intervenções sinistras e escandalosas."

Pedem para que o acesso aos ofícios de justiça (e de fazenda) seja feito por "concursos e oposições" e proibidas "as odiosas convenções e nomeações."

O requerimento foi distribuído, em 7 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 114; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar