Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-09 
Local: Porto 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 10 p / anexos: 24 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D97 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Maria Emília Pinto Russel e suas irmãs, Carolina Sofia Pinto Russel e Inês Inocência Pinto Russel "autorizadas por seus maridos", da cidade do Porto, por si e como herdeiras de sua mãe, Maria Rita Carolina Russel, e irmão, João Pinto Russel, ex capitão do Regimento de Cavalaria nº 4 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Emília Pinto Russel e suas irmãs, Carolina Sofia Pinto Russel e Inês Inocência Pinto Russel "autorizadas por seus maridos", da cidade do Porto, por si e como herdeiras de sua mãe, Maria Rita Carolina Russel, e irmão, João Pinto Russel, ex capitão do Regimento de Cavalaria nº 4, no qual, referindo que como netas do capitão Bento José de Oliveira, são credoras "por legítimos formais de partilhas" (documentos públicos, assinados pelo juiz que julgou a partilha por sentença, que enumeram os bens que cabem a cada herdeiro) de uma avultada quantia, queixam-se de que, ao fim de onze anos de "despesas e cansaços", apenas foram pagas de uma pequena parte.

O devedor, seu tio, o Marechal de campo, Luís Paulino de Oliveira Pinto da França, filho do sobredito capitão Bento José de Oliveira (avô das requerentes), "homem pública e notoriamente conhecido por muito gastador, mau pagador, e que assim mesmo tem conseguido o favor das justiças," em prejuízo delas que apesar de todas as diligências que têm promovido nada têm conseguido.

Pedem que se lhes conceda " régio indulto [privilégio] para que possam livremente executar os seus formais de partilhas pelo resto que se lhes deve de principal, juros vencidos e vincendos."

O requerimento foi enviado, em 9 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 116; 
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