Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-12 | Final: 1821-08-25 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Consulta: 13p; nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S11/D13 
Tipologia: Consulta 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Mesa do Desembargo do Paço 
Sumário: Consulta da Mesa do desembargo do Paço, de 12 de Abril de 1821, interposta sobre requerimento, que não acompanha a consulta, de Duarte Joaquim Vieira, Maria Joana, Manuel Rodrigues, Manuel de Melo, António da Silva, Ana Balbina e Francisca de Siqueira, e mais fazendeiros e lavradores de Almada e Caparica, no qual se queixam das "duas mil e tantas causas e demandas que lhes move o Marquês de Marialva", donatário do Reguengo de Almada, e o seu rendeiro, João Henriques de Castro, com o fim de onerar as propriedades dos requerentes que, segundo alegam, por se encontrarem situadas fora da demarcação antiga do Reguengo, não são nem nunca foram tributadas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 118; 
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