Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-07 | Final: 1821-09-22 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S8/D8 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Constituição 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Parecer da Comissão de Fazenda, de 22 de Setembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Ana Clara, viúva de António José Correia, antigo soldado do Regimento de Infantaria nº 2, que morreu no presídio de Elvas, onde se encontrava a cumprir pena, no qual pede, por não ter meios para seguir as vias habituais, que lhe sejam dispensadas as habilitações de herdeiros exigidas para receber os prés vencidos do seu marido.

A comissão entendeu que "esta pretensão é mais da competência da Comissão de Justiça Civil".

O parecer que, aparentemente, não foi discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Joaquim de Faria, Rodrigo Ribeiro Telles da Silva, Francisco de Paula Travassos e Manuel Alves do Rio. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 1; 
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