Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-16 | Final: 1822-09-13 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S4/D5 
Tipologia: Ordem ao Governo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Sumário: Minuta da Ordem das Cortes, de 16 de Agosto de 1822, dirigida ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, mandando que lhes fosse transmitido, "estando findo, o processo que na Relação do Rio de Janeiro correu, entre partes, Domingos José de Carvalho e Alexandre José de Sousa.

A minuta está assinada pelo deputado e membro da Comissão de Justiça Civil, Luís Martins Basto.

O Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, por ofício de 12 de Setembro de 1822, informou que, por não se encontrar na Casa da Suplicação, "se expediu, em 6 do corrente, portaria ao chanceler da Relação do Rio de Janeiro para o remeter caso se ache findo."

O ofício, lido na sessão de 13 de Setembro do mesmo ano, foi, nessa data, remetido à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 3; 
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