Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-03 | Final: 1822-09-03 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S4/D6 
Tipologia: Ordem ao Governo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Sumário: Minuta de Ordem das Cortes ao Governo, de 3 de Setembro de 1822, dirigida ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, na qual "ordenam que lhes sejam transmitidos, se estiverem findos, os autos de libelo de nulidade oposto ao testamento, com que faleceu Henrique Esteves Ribeiro, por D. Ana Cesareia Sena da Rocha, os quais autos foram «a final» sentenciados na Casa da Suplicação."

Aparentemente, o Governo não respondeu a esta Ordem das Cortes.

A minuta está assinada pelo deputado e membro da Comissão de Justiça Civil, Carlos Honório de Gouveia Durão.

O texto de uma outra minuta exatamente igual a esta encontra-se na seguinte localização: Secção I/II, cx. 25, mç. 15, doc. 62 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 4; 
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