Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-03 | Final: 1822-07-19 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S4/D7 
Tipologia: Ordem ao Governo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Sumário: Minuta de Ordem das Cortes ao Governo, de 3 de Julho de 1822, dirigida ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, mandando que lhes fossem "transmitidos os autos que se processaram entre José Elias Ramalho e D. Ana Rita Plácido, os quais se acham findos na Casa da Suplicação, onde foram julgados sobre revista."

A minuta está assinada pelo deputado e membro da Comissão de Justiça Civil, Luís Martins Basto.

O Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, por ofício de 17 de Julho de 1822, remeteu os autos da revista, que não acompanham o ofício, do processo entre José António Martins Duarte e José Elias Ramalho.

O ofício, lido na sessão de 19 de Julho de 1822, foi, nessa data, enviado à Comissão de Justiça Civil.

O requerimento de José Elias Ramalho e sua mulher encontra-se na seguinte cota: Secção I/II, cx 52, mç. 30, doc. 16 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 5; 
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