Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-05 | Final: 1822-01-22 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S4/D11 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Sumário: Minuta da Ordem das Cortes, de 5 de Janeiro de 1822, dirigida ao Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro, mandando que lhes transmitissem "todos os requerimentos, consultas e mais papéis, que existirem findos, tanto na Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, como na Mesa de Consciência e Ordens, relativos às pretensões de António xavier Lopes e do seu herdeiro, Rafael José Lopes, acerca da comenda de Santa Maria de Midões, que foi de Gomes Freire de Andrade."

A minuta está assinada pelo deputado e membro da Comissão de Justiça Civil, Luís Martins Basto.

O secretário de Estado dos Negócios do Reino, por ofício de Janeiro do mesmo ano, remeteu os documentos pedidos.

O ofício, lido na sessão de 21 de Janeiro de 1822, foi, nessa data, enviado à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 9; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar