Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-11-10 | Final: 1822-11-10 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D95 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Novembro de 1822, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Alexandre José Teles de Menezes Catanho e seu irmão, da ilha da Madeira, no qual, referindo um litígio, uma ação de reivindicação, que opôs seu pai e tio, Manuel Teles e João Teles, à abadessa e religiosas do Convento da Encarnação, queixa-se de que o processo se arrasta desde 1740 e pede ao Congresso que mande que o juiz de fora ou o corregedor decidam, de uma vez, a causa, "rejeitando todos os subterfúgios e delongas" que têm sido feitos "no decurso de 81 anos."

A comissão entendeu que o requerimento deveria ser remetido ao Governo para "dar as suas ordens" e "estranhando ao juiz a falta do seu cumprimento."

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida e Carlos Honório de Gouveia Durão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 12; 
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