Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-08-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimentos: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D97 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 23 de Setembro de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, da abadessa e mais religiosas do Mosteiro de Santa Maria de Arouca da congregação de S. Bernardo, no qual e um outro, que também acompanha o parecer, dos rendeiros da mordomia e capela de Santo António de Ferreirim, em que pedem ao Congresso que lhes passe uma declaração interpretativa do Decreto de 17 de Maio de 1821 que extinguiu os juízos privativos das casas nobres e particulares.

A comissão entendeu que não é necessária qualquer declaração "e que os requerentes devem cumprir exatamente a lei na sua generalidade."

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, Manuel de Serpa Machado, Joaquim António Vieira Belford e Carlos Honório de Gouveia Durão.

O Decreto das Cortes de 17 de Maio de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 19 de Maio do mesmo ano, extinguiu "os juízos de comissão ou administração das casas nobres ou de quaisquer outras pessoas particulares." Esta lei foi interpretada pelo Decreto das Cortes de 14 de Julho de 1821, executado pelo Decreto do Governo de 19 de Julho do mesmo ano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 15; 
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