Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-10 | Final: 1822-09-10 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 1p; anexos ao requerimento: 12p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D98 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Setembro de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de António Francisco de Sales Belém, de 20 anos de idade, no qual pede ao Congresso que o dispense da idade mínima de 25 anos de idade, exigida legalmente, "para servir qualquer ofício público de fazenda ou justiça."

A comissão entendeu "que a pretensão do recorrente não pode ter lugar, atentas as disposições da lei que requer 25 anos de idade completos."

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, Manuel de Serpa Machado, António Ribeiro da Costa e Carlos Honório de Gouveia Durão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 16; 
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