Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-20 | Final: 1822-04-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimento: 10p; anexos ao requerimento: 30p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D100 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 20 de Abril de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, dos habitantes da vila de Loulé, no qual se queixam dos "excessivos salários dos oficiais de justiça" e das coimas abusivas aplicadas pelo juízo da almotaçaria e pedem ao Congresso providências legislativas.

A comissão entendeu que "suposto que o requerimento dos suplicantes seja digno de alguma providência, não está, contudo, nos termos de ser já deferido, porque os objetos de legislação contidos nele hão-de precisamente entrar em medidas gerais ."

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelo seguinte membro da comissão: Joaquim António Vieira Belford (relator). 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 17a; 
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