Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-23 | Final: 1821-06-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento (em mau estado): 4p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D101 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 23 de Junho de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Ana Josefa, viúva de, José Caetano da Silva, "negociante que foi na cidade do Porto", no qual, referindo ter sido condenada por sentença judicial ao pagamento de uma dívida, ao herdeiro do credor, contraída pelo seu falecido marido, pede ao Congresso que avoque e julgue os autos.

A comissão considerou que "mesmo supondo que a sentença fosse menos justa e proferida contra as provas, a segurança pública exige que se guarde todo o respeito à inviolabilidade do caso julgado e que se não admitem recursos extraordinários irregulares" e , por estas razões, o requerimento foi indeferido.

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, Carlos Honório de Gouveia Durão, João de Sousa Pinto de Magalhães e Manuel de Serpa Machado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 18; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar