Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-10-24 | Final: 1822-12-05 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 2p; anexo ao requerimento: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D103 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 24 de Outubro de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Antónia Josefa de Oliveira Góis e sua sobrinha, Maria Tomásia do Rosário.

As requerentes perderam uma ação declaratória de nulidade do testamento do desembargador António da Costa Moreira, que lhes moveu Pedro Castro da Costa Moreira, "falecido no decurso da mesma", e que o seu herdeiro, o bacharel Joaquim Máximo Lopes, prosseguiu.

Em requerimento anterior, de 1821, pediram a graça de revista pela "injustiça notória que na sentença se lhes fez," mas a comissão, em parecer de 15 de Agosto de 1821, aprovado na sessão de 23 de Outubro do mesmo ano, por não ter apurado, nos documentos apresentados, indícios de tal injustiça, indeferiu o requerimento.

Agora, veem pedir que se lhes conceda a dispensa de lapso de tempo para poderem interpor o recurso de revista nos tribunais competentes.

A comissão entendeu que não havendo "novo motivo que obrigue a retratar aquela decisão" propôs o indeferimento deste requerimento.

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Joaquim António Vieira Belford, Carlos Honório de Gouveia Durão, Pedro José Lopes de Almeida e Manuel de Serpa Machado.

Na margem do parecer está exarado um despacho, "conformamo-nos", de 5 de Dezembro de 1822, subscrito pelos seguintes (novos) membros da Comissão de Justiça Civil das Cortes Ordinárias de 1822-1823: Manuel José Baptista Felgueiras, João José Brandão Pereira de Mello, Francisco Pinto Brochado de Brito, Francisco Joaquim Gomes Ferreira Novais e António Marciano de Azevedo.

O mencionado parecer da comissão, de 15 de Agosto de 1821, encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 23 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 23a; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar