Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-06 | Final: 1822-05-30 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Pareceres: 2p; requerimento: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D105 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 30 de Maio de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, da câmara de Aldeia Galega (Montijo), no qual pede que se mande uma Ordem das Cortes ao Governo "a fim de que seja restituído o direito que lhe pertence de nomear os capelães para a Ermida de Nossa Senhora da Atalaia e que lhe teria sido usurpado pelos ministros secretários de Estado do Reino", nos termos de um anterior parecer desta comissão, de 6 de Julho de 1821, aprovado na sessão de 11 de Setembro do mesmo ano.

A comissão entendeu "que tendo sido aprovado aquele parecer, não pode haver dúvida em que se passe a Ordem pedida."

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito apenas pelo seu relator, o deputado e membro da comissão, Francisco Barroso Pereira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 34; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar