Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-27 | Final: 1822-10-26 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra: 1p; ofício do encarregado do Governo das Armas da Beira Alta: 1p; ofício da Câmara de Pinhel: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D106 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 26 de Outubro de 1822, interposto sobre um ofício, de 27 de Dezembro de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Cândido José Xavier, remetendo outro, do encarregado do Governo das Armas da Beira Alta que remetia um ofício da Câmara da cidade de Pinhel no qual expunha "a opressão que sofre o povo nos aboletamentos da tropa em razão dos muitos privilegiados que há e pede que todo e qualquer aboletamento seja repartido por todos."

A comissão entendeu este assunto pertencia ao poder executivo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 35; 
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