Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-22 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimento (em mau estado): 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D107 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 23 de Abril de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, do clero, nobreza e povo do concelho de Baião, comarca do Porto, no qual destacando as qualidades e o zelo do juiz dos órfãos do dito concelho, Manuel Ferreira Pinto, e temendo que abandone o exercício daquelas funções, "pelos limitados interesses que lhe resulta", pedem que se mande aumentar-lhe os salários e emolumentos.

A comissão entendeu que "por ora não pode ter lugar a referida providência, porque suposto se reconheça a insuficiência dos salários designados pela lei para os juízes leigos", não se devem "tratar de tais providências em particular e cumpre esperar pelas gwerais na redação do Código."

O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito por Joaquim António Vieira Belford. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 41; 
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