Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-07-09 
Local: Porto 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D268 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António Joaquim da Mota, da cidade do Porto, como procurador do marechal de campo e comandante geral da tropa da província da Baía, Luís Paulino de Oliveira Pinto da França 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Joaquim da Mota, da cidade do Porto, como procurador da administração da Casa e bens do marechal de campo e comandante geral da tropa da província da Baía, Luís Paulino de Oliveira Pinto da França, no qual pede, na sequência de um anterior requerimento que sejam suspensas as execuções dos credores do dito marechal, "tão benemérito como útil patriota à causa da Nação", que se encontra, com os dois filhos, "comandando as tropas da província da Baía."

Decreto de 17 de Maio de 1821, que extinguiu as administrações das casas nobres, completado pelo Decreto de declaração de 14 de Julho de 1821, que interpretou aquele decreto.

O requerimento foi distribuído, em 9 de Julho de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 42; 
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