Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-06-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 2p; anexo ao requerimento: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D108 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, sem data, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, do curador da herança do bispo Inquisidor-Geral, o advogado José António Barbosa de Araújo, no qual, num litígio que o opõe ao conde Castro Marim sobre o do juízo de administração do Palácio da Cruz de Pau, que pertenceria à herança do inquisidor geral, pede ao Congresso uma declaração do Decreto de 17 de Maio de 1821.

A comissão entendeu que "não sabe se a questão é tal qual se representa mas lembra que o referido decreto não compreende os sequestros ditados pela lei geral quando se retarda a partilha dos bens hereditários, com prejuízo dos co-herdeiros e em proveito do inventariante."

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António Faria de Carvalho, Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa Machado e Carlos Honório de Gouveia Durão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 44; 
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