Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-11-09 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimentos: 9p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D109 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 9 de Novembro de 1822, interposto sobre vários requerimentos, que acompanham o parecer, de Custódio Alberto da Costa, nos quais pede ao Congresso que, mandando avocar o processo, lhe conceda o ofício de escrivão da Mesa Grande da Alfândega" de Lisboa, de que é proprietário o visconde de Magé e serventuário Diogo José Lobo de Ávila Sorel, e que o Governo lhe recusou.

A comissão entendeu que a pretensão do recorrente é totalmente indeferível, porque se trata de uma atribuição privativa do poder executivo, sobre proposta do Conselho de Estado.

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, Carlos Honório de Gouveia Durão e António Ribeiro da Costa 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 45; 
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