Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-05 | Final: 1822-09-10 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; consulta: 9p; ofício da Regência do Reino: 1p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D110 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 11 de Julho de 1821, interposto sobre uma consulta, de 5 de Junho do mesmo ano, que acompanha o parecer, da Comissão Fiscal da cidade do Porto, sobre a reforma da eleição da Mesa da Santa Casa da Misericórdia da mesma cidade, que segundo previa a consulta, se passaria a escolher duas Mesas, em vez de uma, ambas com funções administrativas, cabendo à segunda cobrar dívidas, fiscalizar os serviços e propor planos de reforma.

A comissão, discordando da coexistência de duas mesas, enteu que se devia aplicar o Compromisso, "ficando ao prudente arbítrio da Comissão Fiscal o adaptá-lo, quando for possível, às circunstâncias atuais, resolvendo quaisquer dúvidas que ocorram na sua inteligência e execução."

O parecer, cuja leitura ficou adiada, na sessão de 10 de Setembro de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel de Serpa Machado, João de Sousa Pinto de Magalhães, Francisco Barroso Pereira e Carlos Honório de Gouveia Durão.

Este parecer foi redigido na mesma folha onde foi redigido um parecer, da mesma data, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, dos procuradores do povo da vila de Sarzedas, João José Baptista e Luís Teixeira.

A consulta da Comissão fiscal da cidade do Porto foi enviada às Cortes por ofício da Regência, de 12 de Junho de 1821, lido na sessão de 14 de Junho do mesmo ano, e, nessa data enviado à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 46; 
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