Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-11 | Final: 1821-07-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D111 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 11 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, dos procuradores do povo da vila de Sarzedas, João José Baptista e Luís Teixeira, no qual se queixam de serem obrigados a pagar um foro denominado de "colheita" que consiste num alqueire de centeio e outro de trigo, parte ao marquês de Ponto de Lima e outra parte aos cónegos regrantes de Santo Agostinho do Mosteiro de Grijó, foro esse que não está compreendido na doação régia de foros à Casa de Sarzedas. Queixam-se ainda de terem de pagar sisas dobradas e pedem o "alívio de tão parcial tributo."

A comissão entendeu que "só na reforma dos forais poderão achar deferimento às suas súplicas, quando for compatível com a justiça, podendo, no entanto, reclamar a observância do foral perante as autoridades competentes, assim como a restituição da doação aos seus devidos termos. E a seu tempo serão aliviados do dobro das sisas, quando este desigual encargo puder ser substituído por outro mais módico, ainda que mais geral".

O parecer que, aparentemente, não terá sido lido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel de Serpa Machado, João de Sousa Pinto de Magalhães, Francisco Barroso Pereira e Carlos Honório de Gouveia Durão.

Este parecer foi redigido na mesma folha onde foi redigido um parecer, da mesma data, interposto sobre uma consulta da Comissão Fiscal do Porto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I//, cx. 55, mç. 32, doc. 46; 
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