Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-29 | Final: 1821-12-10 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; representação: 4p; anexos: 4p; ofício Secretário de Estado dos Negócios do Reino: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D112 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Dezembro de 1821, interposto sobre uma representação, que acompanha o parecer, do corregedor da comarca de Viseu, João Cardoso da Cunha Araújo e Castro, na qual refere a necessidade de se concluir a cadeia da comarca apesar de alguns concelhos terem impugnado o tributo que se criou para o seu financiamento.

A comissão, por entender que este assunto "é mais próprio do Governo", propôs devolvê-lo ao mesmo Governo.

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, Carlos Honório de Gouveia Durão e António Ribeiro da Costa.

A representação do corregedor da comarca de Viseu foi enviada às Cortes por ofício, de 2 de Agosto de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Inácio da Costa Quintela, lido na sessão de 4 de Agosto do mesmo ano, e, nessa data remetido à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 47; 
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