Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-09-09 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 2p; anexo ao requerimento: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D113 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 9 de setembro de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, do conde da Bobadela, no qual, referindo que "grande parte dos seus bens sitos no Alentejo, nas vizinhanças de Elvas e Olivença se acham muito deteriorados", e não tendo os meios para os reparar, pede autorização para vender uma propriedade urbana, "que faz parte dos seus vínculos", situada a Santa Catarina, em Lisboa, para poder investir nos outros bens vinculados.

A comissão entendeu que o requerimento é indeferível, não só porque a proibição da lei é geral mas também, porque "a obrigação de reparar e conservar em bom estado os bens de vínculo, inerente àquele administrador é primária; competindo na falta do seu cumprimento ao imediato sucessor o uso dos remédios estabelecidos em decreto para tais acontecimentos."

O parecer, que aparentemente não terá sido discutido nem publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, Carlos Honório de Gouveia Durão, Manuel de Serpa Machado e António Ribeiro da Costa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 48; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar