Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-10 | Final: 1822-08-10 
Local: Porto 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S13/D12 
Tipologia: Memória 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: João António Pais do Amaral, da cidade do Porto 
Sumário: Trata-se de uma memória, de 10 de Agosto de 1822, sobre "vários esclarecimentos para o bom desempenho do novo Código [Civil]", oferecida ao Congresso por João António Pais do Amaral, da cidade do Porto.

A memória não foi objeto de qualquer despacho. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 62; 
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