Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-00 | Final: 1821-08-14 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S13/D13 
Tipologia: Memória 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Francisco de Alpoim de Meneses 
Sumário: Trata-se de uma memória, sem data, sobre "a publicação das leis", oferecida ao Congresso por Francisco de Alpoim de Meneses.

A memória foi apresentada na sessão das Cortes de 14 de Agosto de 1821, e, nessa data, remetida à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 63; 
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