Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-21 | Final: 1821-09-26 
Local: Ovar 
Dimensão e Suporte: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S13/D18 
Tipologia: Memória 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José António da Costa e Pinho, de Ovar 
Sumário: Trata-se de uma memória de 21 de Agosto de 1821, sobre inventários, emancipação, e rendimento dos bens de órfãos, oferecida ao Congresso por José António da Costa e Pinho, de Ovar.

A memória foi apresentada na sessão das Cortes de 26 de Setembro de 1821, e, nessa data, remetida à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 68; 
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